JusJornal

JusJornal N.º 4400 de 23 de maio de 2025

• Cenário Europeu
• As alterações propostas ao Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) da UE fazem parte dos esforços para reduzir os encargos administrativos para PME e importadores ocasionaisParlamento Europeu apoia as propostas de simplificação do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço
• Os líderes de nove países da União Europeia, incluindo Itália e Dinamarca, defenderam uma reinterpretação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), para melhor combater a imigração ilegal para o continente e aumentar as deportaçõesNove países da UE defendem repensar Convenção de Direitos do Homem para combater imigração ilegal

• Legislação
• P n.º 231/2025/1, de 23 de maio (lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível) [DR 23 de Maio de 2025]
• Portaria n.º 232/2025/1, de 23 de maio (alteração à Portaria n.º 1513/2007, de 29 Nov., procedimentos a adotar pelas forças de segurança em relação a objetos perdidos e achados e criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados) [DR 23 de Maio de 2025]

• Notícias
• O presidente da Câmara da Póvoa de Varzim defendeu uma alteração legislativa que facilite às autarquias a contratação de trabalhadores estrangeiros, nomeadamente sul-asiáticos, de forma a suprir a falta de mão de obraAutarca da Póvoa de Varzim defende mudança na lei para contratar estrangeiros
• A Comissão Europeia abriu processos de infração a 14 Estados-membros, incluindo Portugal, por ainda não reconhecerem as qualificações profissionais de enfermeiros formados na RoméniaBruxelas processa Portugal por falhas em reconhecer enfermeiros romenos
• O subsecretário-geral da ONU para Assuntos Humanitários defendeu o reforço do combate à impunidade e apresentou Portugal como exemplo de países que registaram "avanços importantes" nessa área ao processar indivíduos por crimes de guerra cometidos no estrangeiroONU enaltece Portugal por abrir processos por crimes de guerra cometidos no mundo
• A coordenadora do BE pediu união a “todas as forças da democracia” para impedir a revisão da Constituição, defendendo que a direita quer “atacar” a Lei Fundamental, e alertou que as “liberdades coletivas e individuais” estão em riscoLegislativas: BE pede união para travar revisão da Constituição

• Jurisprudência
• Comercial
  • Ainda que o devedor detenha um ativo superior ao passivo cumpre-lhe demonstrar a sua situação de viabilidade económica, nomeadamente a sua capacidade de cumprir as suas obrigações na data do seu vencimento TRL, Ac. de 11 de Março de 2025
• Civil
  • Acordado na conferência de interessados um valor para a venda de certo bem e não havendo acordo para aceitar uma proposta de valor inferior, o Tribunal não pode autorizar a venda pelo valor inferior sem que convoque os interessados para nova conferência TRC, Ac. de 25 de Março de 2025
• Processo
  • A venda de bens imóveis que integram o maior acompanhado apenas é possível mediante autorização do Tribunal e quando a venda permita uma realização patrimonial superior à perda do valor do património ou com a mesma se pretenda evitar um prejuízo maior que ocorrerá caso não se realize TRP, Ac. de 24 de Março de 2025

• Prática Jurídica
• O bastonário da Ordem dos Advogados, admite que pode estar em causa o crime de incitamento ao ódio em pelo menos um dos vídeos que André Ventura publicou nas redes sociais com críticas à comunidade ciganaBastonário da Ordem dos Advogados considera que vídeo de Ventura pode incorrer em "crime do incitamento ao ódio"

• Sugestão do Dia
• Esta obra apresenta algumas interpretações sobre as normas contabilísticas da OHADA, fazendo uma comparação com as normas moçambicanas, não se esquecendo de estabelecer a relação com os aspectos fiscais do paísDireito comparado da contabilidade