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Modificação da Política de Privacidade
A presente política de privacidade (doravante, a "Política de Privacidade") aplica-se a todos os dados de caráter pessoal que o utilizador disponibilize à JUSNET, Unipessoal Lda., com sede na Rua Tomás da Fonseca, Torres de Lisboa, Torre G – 1º, 1600-209 Lisboa (doravante "JUSNET"), através de formulários online ou ao realizar uma compra na sua página web.
Para os efeitos da presente Política de Privacidade, deve entender-se como “Utilizador” qualquer pessoa singular interessada nos produtos e serviços que a JUSNET oferece através das suas páginas web. A JUSNET, como responsável pelo tratamento, solicitará, com caráter prévio à apresentação dos seus dados de caráter pessoal, o consentimento expresso do Utilizador sobre a presente Política de Privacidade, quando for necessário e em qualquer outro aspeto que requeira a autorização prévia do mesmo. O objetivo da Política de Privacidade da JUSNET é dar transparência às informações sobre como tratamos os seus dados e proteger as informações na Internet e os dados que o utilizador possa introduzir no site.
O Utilizador deverá entrar em contacto com o Gabinete de Cumprimento Legal e Normativo da JUSNET, através de dados@jusnet.pt, em caso de dúvida ou necessidade que tenha em matéria de proteção de dados.
Informa-se pela presente o Utilizador de que a JUSNET tratará os dados de caráter pessoal que o Utilizador faculte através dos formulários online ou durante o processo de compra de algum dos produtos da JUSNET, para os efeitos indicados a seguir, na medida em que exista uma base legal para cada tratamento, conforme se explica mais adiante:
A JUSNET, no momento de registo, recolherá e tratará os dados de caráter pessoal imprescindíveis para o registo e acesso ao espaço pessoal do Utilizador. Caso este decida adquirir um dos produtos ou serviços da JUSNET, a JUSNET recolherá e tratará os dados necessários para gerir o processo de compra (entre os quais, o nome, apelidos, número de contribuinte, domicílio, etc.). O Utilizador reconhece e aceita que a falta de preenchimento de certos dados de caráter pessoal impedirá a JUSNET de prestar todos os serviços vinculados a esses dados. Em nenhum caso a JUSNET cederá, explorará esses dados ou irá destiná-los a uma utilização diferente da aqui expressamente indicada. Durante o processo de registo, o Utilizador será informado sobre o caráter não obrigatório da recolha de alguns dos dados para a prestação dos serviços da JUSNET.
A JUSNET conservará os dados dos seus clientes enquanto durar a sua relação contratual e, posteriormente à mesma, serão conservados os dados para ações promocionais durante o prazo de dois anos; para outro tipo de utilizadores, os dados serão mantidos igualmente durante um período de dois anos; como tal, os dados não serão conservados durante mais tempo do que o necessário para os fins descritos anteriormente, sem prejuízo da conservação que resulte necessária para a formulação, o exercício ou a defesa de potenciais reclamações e/ou sempre que a legislação aplicável o permitir.
Uma ótima prestação do serviço que a JUSNET oferece através da sua página web pode requerer que outros terceiros prestadores de serviços da JUSNET acedam aos dados pessoais do Utilizador como encarregados do tratamento. Ao aceitar a presente Política de Privacidade, o Utilizador entende que alguns dos prestadores de serviços mencionados se encontram em países situados fora do Espaço Económico Europeu ou não oferecem um nível de segurança equivalente a Portugal. Nestes casos, as transferências baseiam-se na autorização da Direção da Autoridade de Controlo Portuguesa, em cláusulas modelo aprovadas pela Comissão ou, consoante o caso, no Escudo de Privacidade. Para obter mais informações sobre as anteriores garantias ou a evidência de que são prestadas, pode entrar em contacto com a JUSNET através dos meios estabelecidos na secção I.
Para além do anterior, a JUSNET poderá realizar cedências ou comunicações de dados pessoais para cumprir as suas obrigações para com as Administrações Públicas nos casos em que seja requerido de acordo com a legislação em vigor em cada momento e, se for o caso, igualmente para com outros órgãos, como Forças e Corpos de Segurança do Estado, e Órgãos Judiciais.
A JUSNET informa o Utilizador sobre a possibilidade que lhe assiste de exercer os direitos de acesso, retificação, oposição, supressão, portabilidade e limitação do tratamento, bem como a recusar o tratamento automatizado dos dados pessoais recolhidos pela JUSNET.
Esses direitos poderão ser exercidos gratuitamente pelo Utilizador ou, se for o caso, pelo seu representante, através de um pedido por escrito, assinado e dirigido ao endereço seguinte: Rua Tomás da Fonseca, Torres de Lisboa, Torre G – 1º, 1600-209 Lisboa, Portugal. Esse pedido deverá conter no assunto a referência "Proteção de dados/JUSNET Portugal" e incluir os seguintes dados: nome e apelidos do Utilizador, domicílio para efeitos de notificações, fotocópia do Cartão de Cidadão ou Passaporte, e texto no qual é concretizado o pedido. Caso se trate de um representante, deverá comprovar-se o mesmo através de um documento fidedigno. Além disso, o Utilizador poderá exercer os mencionados direitos através do e-mail dados@jusnet.pt
Para além dos direitos anteriores, o Utilizador terá direito a retirar o consentimento atribuído em qualquer momento através do procedimento descrito acima, sem que a retirada de consentimento afete a licitude do tratamento anterior à retirada do mesmo. A JUSNET poderá continuar a tratar os dados do Utilizador na medida em que a lei aplicável o permita.
A JUSNET recorda ao Utilizador que tem direito a apresentar uma reclamação perante a autoridade de controlo pertinente.
Conforme mencionado na secção anterior, o Utilizador tem direito a revogar em qualquer momento o consentimento prestado para o envio de comunicações comerciais com uma simples notificação à JUSNET, através da qual informa que não deseja continuar a receber comunicações comerciais. Para tal, o Utilizador poderá revogar o seu consentimento através da forma descrita na secção anterior ou clicar no link incluído em cada comunicação comercial, cancelando, assim, o envio de comunicações comerciais eletrónicas.
O site da JUSNET não se destina a menores de 18 anos. Ao aceitar a presente Política de Privacidade, o Utilizador declara e garante que é maior de 18 anos.
A JUSNET compromete-se ao cumprimento da sua obrigação de sigilo dos dados de caráter pessoal e do seu dever de os guardar, e adotará as medidas necessárias para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, de acordo com o estabelecido pela legislação aplicável.
A JUSNET tem implementadas as medidas de segurança técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança dos seus dados pessoais e evitar a sua alteração, perda e tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos, independentemente de serem causados por atos humanos ou pelo ambiente físico ou natural, de acordo com o estabelecido na legislação aplicável.
A JUSNET, entidade preocupada com a privacidade, para reforçar a confidencialidade e integridade da informação na sua organização, mantém continuamente a supervisão, controlo e avaliação dos seus processos para assegurar o respeito pela privacidade e segurança da informação, de acordo com os padrões internacionais.
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A JUSNET poderá modificar a sua Política de Privacidade de acordo com a legislação aplicável em cada momento. Em todo o caso, qualquer modificação da Política de Privacidade será devidamente notificada ao Utilizador para que seja informado sobre alterações realizadas no tratamento dos seus dados pessoais e, caso a legislação aplicável assim o exija, o Utilizador possa outorgar o seu consentimento.