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Modificação da Política de Privacidade
A presente política de privacidade (doravante, a "Política de Privacidade") aplica-se a todos os dados de caráter pessoal que o utilizador disponibilize à JUSNET, Unipessoal Lda., com sede na Rua Tomás da Fonseca, Torres de Lisboa, Torre G – 1º, 1600-209 Lisboa (doravante "JUSNET"), através de formulários online ou ao realizar uma compra na sua página web.
Para os efeitos da presente Política de Privacidade, deve entender-se como “Utilizador” qualquer pessoa singular interessada nos produtos e serviços que a JUSNET oferece através das suas páginas web. A JUSNET, como responsável pelo tratamento, solicitará, com caráter prévio à apresentação dos seus dados de caráter pessoal, o consentimento expresso do Utilizador sobre a presente Política de Privacidade, quando for necessário e em qualquer outro aspeto que requeira a autorização prévia do mesmo. O objetivo da Política de Privacidade da JUSNET é dar transparência às informações sobre como tratamos os seus dados e proteger as informações na Internet e os dados que o utilizador possa introduzir no site.
O Utilizador deverá entrar em contacto com o Gabinete de Cumprimento Legal e Normativo da JUSNET, através de protecciondedatos@aranzadilaley.es, em caso de dúvida ou necessidade que tenha em matéria de proteção de dados.
Informa-se pela presente o Utilizador de que a JUSNET tratará os dados de caráter pessoal que o Utilizador faculte através dos formulários online ou durante o processo de compra de algum dos produtos da JUSNET, para os efeitos indicados a seguir, na medida em que exista uma base legal para cada tratamento, conforme se explica mais adiante:
A JUSNET, no momento de registo, recolherá e tratará os dados de caráter pessoal imprescindíveis para o registo e acesso ao espaço pessoal do Utilizador. Caso este decida adquirir um dos produtos ou serviços da JUSNET, a JUSNET recolherá e tratará os dados necessários para gerir o processo de compra (entre os quais, o nome, apelidos, número de contribuinte, domicílio, etc.). O Utilizador reconhece e aceita que a falta de preenchimento de certos dados de caráter pessoal impedirá a JUSNET de prestar todos os serviços vinculados a esses dados. Em nenhum caso a JUSNET cederá, explorará esses dados ou irá destiná-los a uma utilização diferente da aqui expressamente indicada. Durante o processo de registo, o Utilizador será informado sobre o caráter não obrigatório da recolha de alguns dos dados para a prestação dos serviços da JUSNET.
A JUSNET conservará os dados dos seus clientes enquanto durar a sua relação contratual; para outro tipo de utilizadores, os dados serão mantidos durante um período de dois anos; como tal, os dados não serão conservados durante mais tempo do que o necessário para os fins descritos anteriormente, sem prejuízo da conservação que resulte necessária para a formulação, o exercício ou a defesa de potenciais reclamações e/ou sempre que a legislação aplicável o permitir.
Uma ótima prestação do serviço que a JUSNET oferece através da sua página web pode requerer que outros terceiros prestadores de serviços da JUSNET acedam aos dados pessoais do Utilizador como encarregados do tratamento.
Para além do anterior, a JUSNET poderá realizar cedências ou comunicações de dados pessoais para cumprir as suas obrigações para com as Administrações Públicas nos casos em que seja requerido de acordo com a legislação em vigor em cada momento e, se for o caso, igualmente para com outros órgãos, como Forças e Corpos de Segurança do Estado, e Órgãos Judiciais.
A JUSNET informa o Utilizador sobre a possibilidade que lhe assiste de exercer os direitos de acesso, retificação, oposição, supressão, portabilidade e limitação do tratamento, bem como a recusar o tratamento automatizado dos dados pessoais recolhidos pela JUSNET.
Esses direitos poderão ser exercidos gratuitamente pelo Utilizador ou, se for o caso, pelo seu representante, através de um pedido por escrito, assinado e dirigido ao endereço seguinte: Rua Tomás da Fonseca, Torres de Lisboa, Torre G – 1º, 1600-209 Lisboa, Portugal. Esse pedido deverá conter no assunto a referência "Proteção de dados/JUSNET Portugal" e incluir os seguintes dados: nome e apelidos do Utilizador, domicílio para efeitos de notificações, fotocópia do Cartão de Cidadão ou Passaporte, e texto no qual é concretizado o pedido. Caso se trate de um representante, deverá comprovar-se o mesmo através de um documento fidedigno. Além disso, o Utilizador poderá exercer os mencionados direitos através do e-mail protecciondedatos@aranzadilaley.es
Para além dos direitos anteriores, o Utilizador terá direito a retirar o consentimento atribuído em qualquer momento através do procedimento descrito acima, sem que a retirada de consentimento afete a licitude do tratamento anterior à retirada do mesmo. A JUSNET poderá continuar a tratar os dados do Utilizador na medida em que a lei aplicável o permita.
A JUSNET recorda ao Utilizador que tem direito a apresentar uma reclamação perante a autoridade de controlo pertinente.
Conforme mencionado na secção anterior, o Utilizador tem direito a revogar em qualquer momento o consentimento prestado com uma simples notificação à JUSNET.
O site da JUSNET não se destina a menores de 18 anos. Ao aceitar a presente Política de Privacidade, o Utilizador declara e garante que é maior de 18 anos.
A JUSNET compromete-se ao cumprimento da sua obrigação de sigilo dos dados de caráter pessoal e do seu dever de os guardar, e adotará as medidas necessárias para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, de acordo com o estabelecido pela legislação aplicável.
A JUSNET tem implementadas as medidas de segurança técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança dos seus dados pessoais e evitar a sua alteração, perda e tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos, independentemente de serem causados por atos humanos ou pelo ambiente físico ou natural, de acordo com o estabelecido na legislação aplicável.
A JUSNET, entidade preocupada com a privacidade, para reforçar a confidencialidade e integridade da informação na sua organização, mantém continuamente a supervisão, controlo e avaliação dos seus processos para assegurar o respeito pela privacidade e segurança da informação, de acordo com os padrões internacionais.
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A JUSNET poderá modificar a sua Política de Privacidade de acordo com a legislação aplicável em cada momento. Em todo o caso, qualquer modificação da Política de Privacidade será devidamente notificada ao Utilizador para que seja informado sobre alterações realizadas no tratamento dos seus dados pessoais e, caso a legislação aplicável assim o exija, o Utilizador possa outorgar o seu consentimento.